Atualizações na Lei de Motoristas de Aplicativos em Palmas

Atualização na Lei dos Motoristas de Aplicativos em Palmas

A regulamentação que controla a atuação dos motoristas de aplicativos em Palmas, no Sul do Paraná, passará por atualizações. O objetivo é aumentar a fiscalização sobre os profissionais desse setor. A discussão ocorreu em uma reunião recente entre o Departamento Palmense de Trânsito (Depaltran) e representantes das empresas de transporte.

Requisitos Legais

Desde o final de 2021, uma Lei Municipal estabeleceu normas para que motoristas de aplicativo possam operar em Palmas. As exigências incluem:

• Apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria B ou superior, que declare que o motorista exerce atividade remunerada;
• Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e da Vara de Execuções Penais;
• Comprovante de residência atualizado no município com validade de 3 meses;
• Registro nas plataformas de aplicativos responsáveis.

Além disso, a legislação proíbe que os motoristas aceitem passageiros através de chamadas não realizadas pelos aplicativos, incluindo contatos diretos via telefone ou em locais públicos.

Problemas na Aplicação da Lei

O Depaltran informou que a Lei não está sendo cumprida, com cerca de 150 veículos operando de forma irregular. Também foram reportadas situações em que motoristas com antecedentes criminais graves estariam trabalhando na área. A diretora do Depaltran, Rosemeri de Oliveira, afirmou que as mudanças na legislação estão sendo estudadas e serão apresentadas para votação na Câmara Municipal em breve.

Regulamentação do Transporte Escolar

Além da atualização da Lei dos motoristas de aplicativo, haverá um projeto de lei que visa regulamentar o transporte escolar na cidade. A intenção é flexibilizar as exigências atuais, permitindo a entrada de novos profissionais nesse setor. Uma alteração proposta é eliminar a relação entre a população e o número de veículos disponíveis para o transporte escolar, criando um mercado mais livre.